Resolução do Conselho do Governo N.º 82/2016, de 20 de Abril
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Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2016, de 20 de Abril
"Autoriza o Instituto da Segurança Social dos Açores a ceder à ..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2016, de 20 de Abril
"Autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor inves..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 85/2016, de 20 de Abril
"Autoriza a celebração de com contrato de cooperação-valor inve..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2016, de 20 de Abril
"Autoriza a celebração de um contrato-programa, com carácter pl..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2016, de 20 de Abril
"Ratifica a decisão do Secretário Regional do Turismo e Transpo..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2016, de 20 de Abril
"Altera o n.º 4 da Resolução n.º 114/2015, de 17 de julho.